Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma — incluindo criação de conta, login, navegação, carregamento de arquivos fiscais, geração de simulações e exportação de relatórios — implica aceitação automática e integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade.

Se você utiliza a plataforma em nome de uma pessoa jurídica (cliente da B2BTAX), declara possuir poderes de representação suficientes para vincular essa pessoa jurídica aos presentes Termos.

2. Identificação e escopo

A plataforma FuturFiscal (B2BTAX Copilot) é operada por:

A plataforma é uma ferramenta SaaS de simulação tributária e planejamento fiscal voltada para consultores tributários e clientes empresariais, com foco em projeções relacionadas à Reforma Tributária brasileira (LC 214/2025).

Estes Termos aplicam-se exclusivamente à plataforma copilot.b2btax.com.br e não se confundem com (i) os termos do site institucional b2btax.com.br, nem (ii) com contratos formais de prestação de serviço de consultoria, regulados por instrumento contratual específico.

3. Elegibilidade e uso profissional

A plataforma é direcionada exclusivamente a profissionais e empresas (público B2B) com vínculo formal ou comercial com a B2BTAX. Ao utilizá-la, você declara que:

• Possui 18 (dezoito) anos ou mais;
• Acessa a plataforma para finalidade profissional, de negócios ou educacional;
• Recebeu credenciais de acesso (login e senha) por meio de canal autorizado pela B2BTAX ou foi vinculado a uma empresa-cliente por consultor B2BTAX;
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta;
• As informações fornecidas no cadastro e nos arquivos carregados são verídicas e atuais;
• Compreende que as simulações e análises geradas pela plataforma têm natureza informativa e não substituem parecer técnico formal.

4. Uso permitido

Você pode utilizar a plataforma para:

• Acessar simuladores de planejamento tributário (Preços, DRE, Imobiliário, Simples Nacional, Markup);
• Carregar arquivos fiscais (XMLs de NF-e/NFS-e, ECF, ECD, EFD) para geração de relatórios;
• Gerar projeções relacionadas à Reforma Tributária 2026-2033;
• Visualizar dashboards do Painel do Empresário (Raio-X Fiscal e Plano de Ação PMO);
• Exportar relatórios em Excel e PDF para uso interno ou apresentação a clientes;
• Gerenciar empresas-cliente e usuários vinculados (apenas papéis admin/consultor PLBR).

5. Restrições de uso

É vedado, a qualquer título:

• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros não autorizados utilizem sua conta;
• Copiar, reproduzir ou redistribuir relatórios, dashboards, simulações ou conteúdos gerados pela plataforma em larga escala sem autorização expressa;
• Utilizar robôs, scrapers, scripts automatizados ou qualquer ferramenta para extrair dados em massa da plataforma fora das funcionalidades oficiais de exportação;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários, áreas administrativas, servidores ou bancos de dados;
• Aplicar engenharia reversa, descompilação ou qualquer técnica destinada a extrair código-fonte da plataforma;
• Carregar arquivos contendo malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer a integridade da plataforma ou de outros usuários;
• Utilizar a plataforma para prática de qualquer ato ilícito, fraude tributária, sonegação, evasão ou violação de direito de terceiros;
• Reproduzir marcas, logotipos ou identidade visual da B2BTAX/FuturFiscal sem autorização escrita.

A B2BTAX poderá suspender ou encerrar o acesso, adotar medidas técnicas de mitigação e, conforme a gravidade, responsabilizar civil e criminalmente o infrator.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código-fonte, motores de cálculo, schemas de banco de dados, interface gráfica, dashboards, relatórios padronizados, conteúdo pedagógico, identidade visual e materiais auxiliares — é de titularidade exclusiva da B2BTAX Consultoria ou de terceiros devidamente licenciados, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

As marcas B2BTAX, FuturFiscal e B2BTAX Copilot são sinais distintivos da B2BTAX Consultoria. Seu uso por terceiros depende de autorização prévia e por escrito.

Os dados fiscais carregados pelo usuário (XMLs, ECF, ECD, EFD) permanecem de titularidade do usuário/empresa-cliente — vide seção seguinte.

7. Dados fiscais carregados pelo usuário

Ao carregar arquivos fiscais (XMLs de NF-e/NFS-e, ECF, ECD, EFD Contribuições, planilhas DRE, entre outros), você:

• Mantém a titularidade dos dados fiscais carregados — a B2BTAX atua apenas como operadora dos dados, conforme termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Garante ter autoridade legítima para compartilhar os dados, seja como representante legal da pessoa jurídica titular, seja como consultor formalmente autorizado;
• Concede à B2BTAX uma licença não-exclusiva, gratuita e temporária — limitada ao tempo de vigência do vínculo entre o usuário/empresa-cliente e a B2BTAX — para processar, calcular, agregar e gerar relatórios a partir dos dados carregados;
• Declara estar ciente de que não deve carregar dados sensíveis não relacionados à finalidade fiscal (ex: dados de saúde, biométricos, opinião política), credenciais bancárias ou senhas de qualquer natureza;
• Aceita que os dados serão mantidos enquanto durar o vínculo + 5 anos após encerramento (prazo legal de retenção fiscal/contábil), salvo solicitação expressa de eliminação antes desse prazo, atendendo aos requisitos legais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais eventualmente incluídos nos arquivos (nomes, CPFs, endereços de fornecedores/clientes da empresa) segue rigorosamente a Política de Privacidade.

Lotes "livres" — arquivos carregados sem vínculo com empresa-cliente cadastrada — são automaticamente eliminados após 180 dias, conforme política interna de retenção.

8. Infraestrutura e serviços de terceiros

A plataforma é hospedada em infraestrutura cloud de terceiros, atuando como operadores (LGPD art. 5º, VII):

• Vercel — hospedagem da aplicação Next.js, edge runtime e CDN.
• Neon — banco de dados Postgres gerenciado, infraestrutura na América do Sul.
• Cloudflare R2 — armazenamento de backups semanais (criptografados em repouso).
• Sentry — captura de exceções e telemetria de performance (sem dados pessoais por padrão).
• Google AI (Gemini) — análise qualitativa de impacto e busca de NCM/NBS por descrição.
• UptimeRobot — monitoramento externo de disponibilidade.

Detalhes sobre fluxos de dados, transferência internacional e medidas de segurança estão descritos na Política de Privacidade.

9. Natureza do conteúdo — isenção

As simulações, projeções, análises e relatórios gerados pela plataforma têm natureza informativa e exploratória, baseadas em premissas explicitadas em cada motor de cálculo. Não constituem, em nenhuma hipótese:

• Parecer tributário, contábil ou jurídico formal;
• Recomendação de regime tributário, planejamento fiscal ou estratégia de precificação específica para a empresa;
• Garantia de resultado em procedimento administrativo, fiscal ou judicial;
• Vínculo contratual ou relação de consultoria entre B2BTAX e o usuário/empresa-cliente além do que estiver expresso em instrumento contratual específico.

A legislação tributária brasileira é dinâmica e a Reforma Tributária (LC 214/2025) ainda depende de regulamentação infralegal pendente. Decisões empresariais de impacto fiscal relevante devem ser precedidas de análise técnica formal, fundamentada nos dados reais da operação e em parecer individualizado — serviço prestado pela B2BTAX apenas mediante instrumento contratual específico.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a B2BTAX não responde por:

• Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da utilização das simulações e relatórios da plataforma para tomada de decisão sem consulta prévia a profissional habilitado;
• Indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por fatos de terceiros (provedor de hospedagem, banco de dados, infraestrutura de internet, ataques cibernéticos) ou por caso fortuito e força maior;
• Perda ou corrupção de dados causada por uso indevido das credenciais, compartilhamento não autorizado ou violação destes Termos pelo próprio usuário;
• Conteúdos publicados em sites ou plataformas de terceiros acessados por meio de links externos eventualmente disponíveis na plataforma;
• Resultado de mudanças regulatórias supervenientes que afetem a precisão de simulações previamente geradas — a plataforma é atualizada continuamente, mas relatórios exportados refletem a versão dos motores no momento da geração.

A limitação acima não exclui responsabilidades decorrentes de dolo ou culpa grave comprovados, nem afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11. Alterações, lei aplicável e contato

11.1. Alterações

A B2BTAX pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão nesta mesma página com a data de vigência atualizada. Em caso de alteração material, os usuários ativos serão notificados por e-mail. O uso continuado da plataforma após a publicação de nova versão implica aceitação das modificações.

11.2. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia deles decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas ao canal oficial de atendimento: